O Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) - com o apoio do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Célio Borja - defendeu a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. Para Borja, a lei não viola o princípio da presunção de inocência e defendeu sua aplicabilidade nas eleições ainda deste ano. A entidade vai enviar aos ministros do STF, além da Câmara, do Senado e da OAB.
O artigo 16 da Constituição prevê que qualquer lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Borja ressaltou ainda a importância de se não “judicializar” decisões políticas. “Gostaria de chamar a atenção para a gravidade de se transformar o STF no tutor de todos os poderes do Estado. É preciso evitar a hipertrofia do poder dos juízes sobre as atividades legislativas”, alertou
Fonte: Extraonline
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