Os advogados que defendem o candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, na busca da regularização de sua candidatura criticaram a Lei da Ficha Limpa nesta terça-feira (31), durante julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte julga recurso do candidato contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) que negou registro ao candidato, com base na nova legislação. Sancionada em junho deste ano, a Ficha Limpa estabelece os casos que podem levar um cidadão a tornar-se inelegível.
"Vivemos uma insegurança jurídica para candidatos e eleitores, em face de um juízo equivocado no momento da consulta, já no período das convenções (partidárias). Criou-se uma 'torre de Babel' nos tribunais regionais, cada um com um pensamento dispare do outro", afirmou Eládio Carneiro, que falou pela coligação "Esperança Renovada".
No dia 4 deste mês, o TRE-DF indeferiu a candidatura Roriz após julgar impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, que apresentou como argumento a renúncia ao cargo de senador, em 2007, para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar, depois de ser acusado de desvio de recursos do Banco de Brasília. A renúncia neste tipo de situação está prevista na Lei da Ficha Limpa como passível de inelegibilidade.
Para o advogado da coligação de Roriz, a legislação "recebe muita simpatia da mídia, do Ministério Público e do Poder Judiciário". Ele ressaltou, no entanto, a necessidade de se estabelecer "parâmetros". "Com um foco míope na árvore, preservando aquela árvore, estamos destruindo toda a floresta. Se, para abolir 10, 15 postulantes a cargos, tivermos que detonar os princípios do Estado democrático de direito, a luta pela redemocratização terá sido em vão".
Pedro Gordilho, advogado de Roriz, também ressaltou a necessidade de se respeitar a "segurança jurídica" e a "presunção de inocência". "O clamor não é o método adequado de interpretação das leis", disse.
Entre os argumentos apresentados pela defesa do candidato estão a impossibilidade de a lei retroagir para alcançar uma renúncia ocorrida em 2007, antes de Roriz conhecer a decisão do Senado sobre a admissibilidade ou não das denúncias contra o então senador. "Se o Senado acolheu a renúncia é porque, no seu entender, ela não visava a apuração de faltas", argumentou Gordilho.
Fonte: Terra
Nenhum comentário:
Postar um comentário