Conselho Nacional de Justiça não analisar recomendação sobre lista de condenados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resolveu não analisar a recomendação para que os tribunais de Justiça dos estados encaminhem aos TREs uma lista com o nome de pessoas condenadas em votações colegiadas, que auxiliaria a Justiça Eleitoral a identificar candidatos impedidos de concorrer nas eleições em razão da Lei da Ficha Limpa. A proposta foi considerada inócua pela maioria dos integrantes do CNJ.
A informação de que o CNJ analisaria o pedido foi divulgada nesta segunda-feira , no próprio site do Conselho, e confirmada pela assessoria de imprensa do órgão.

Em nota divulgada, o CNJ esclareceu. "O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, entenderam que o TSE já está tomando as providências necessárias para que os tribunais brasileiros encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais a relação de pessoas condenadas, o que dispensa a recomendação do CNJ".

Por um equívoco, segundo a nota do CNJ, foi atribuída ao ministro Cezar Peluso, no portal do conselho uma declaração sobre a proposta, que era, na verdade, "a transcrição de um trecho do documento que ainda seria submetido por outrem ao Plenário do CNJ". O presidente do CNJ esclareceu, durante a sessão plenária de ontem que não fez aquela declaração, nem era autor de proposta alguma a respeito.

Fonte: O Globo

Site com nomes de candidatos “ficha limpa” será lançado em julho.

A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) preparam o site que divulgará uma listagem positiva dos parlamentares considerados “ficha limpa” com base nos critérios da nova lei. Prevista para ser lançada na segunda quinzena de julho, a página (www.fichalimpaja.org.br) divulgará os nomes dos candidatos aptos a concorrerem nas próximas eleições e os documentos que comprovam a elegibilidade dos mesmos.

“O objetivo da página é oferecer ao eleitor uma lista positiva e voluntária, por isso o interesse dos parlamentares em participar é fundamental”, explicou uma das organizadoras da iniciativa, membro da Abracci, Betina Sarue. De acordo com ela, a página será lançada ainda sem nomes, para que nenhum partido político alegue favorecimentos. A divulgação, para que os candidatos possam ter seus nomes no site, será feita por meio dos partidos políticos. São eles que deverão esclarecer a proposta da Abracci/MCCE e pedir que os concorrentes a cargos políticos se manifestem.

O eleitor poderá fazer a consulta dos “ficha limpa” por Estado, cargo ou partido político. Além disso, a sociedade poderá denunciar algum nome que figure na lista como “ficha limpa” erroneamente. Os documentos disponibilizados pelos políticos e publicados em PDF na página serão analisados por uma assessoria jurídica e apenas depois liberados para o acesso do público.

Fonte: MCCE

Convenções desafiam a Lei da Ficha Limpa

Começa neste sábado a temporada de homologação de candidaturas de políticos ameaçados pela Lei da Ficha Limpa.

Até a próxima quarta-feira, prazo final para as convenções partidárias, pelo menos sete candidatos a governador ou a senador terão suas postulações confirmadas, apesar do risco de impugnação mais adiante pela Justiça Eleitoral.

A fila das convenções de políticos já condenados será puxada pelo pré-candidato ao governo do Maranhão Jackson Lago (PDT), que teve o mandato de governador cassado em 2009.

A convenção que oficializará sua candidatura está marcada para este sábado.

A assessoria jurídica dos pré-candidatos contesta a Lei da Ficha Limpa e ameaça questionar a sua constitucionalidade, caso seus clientes sejam impedidos pelos tribunais eleitorais regionais de disputarem a eleição.

- Se houver impugnação, vamos contestar, e, se precisar ir ao Supremo Tribunal Federal, nós iremos - disse o advogado do pré-candidato ao governo no Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), Eládio Carneiro. - Meu cliente goza de todos os direitos políticos.

" A inelegibilidade é por três anos, e ele (Cássio Cunha Lima) já cumpriu a pena. Vamos fazer a convenção, registrar a sua candidatura e disputar a eleição "

Roriz, que renunciou ao mandato de senador para fugir de uma cassação, marcou a homologação de sua candidatura para este domingo.

As outras duas convenções polêmicas deste domingo serão a dos ex-governadores Ronaldo Lessa (PMDB), em Alagoas, e Cássio Cunha Lima (PSDB), na Paraíba. Lessa tenta voltar ao governo alagoano, e Cunha Lima quer disputar uma cadeira no Senado. Ambos foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: O Globo

Ficha Limpa é tão importante quanto Lei de Responsabilidade Fiscal, diz TCU.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, considera a Lei da Ficha Limpa tão importante para a administração pública quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele ressaltou que a lei de inelegibilidade tornará mais rígidos "os princípios éticos presentes na administração".
Ubiratan Aguiar entregou nesta terça-feira ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a análise do colegiado sobre as contas do governo referentes a 2009. Agora, caberá ao Congresso Nacional aprovar ou não o relatório do TCU, que apresentou algumas ressalvas na análise dos gastos do governo federal em 2009.
Ainda sobre a Lei da Ficha Limpa, o presidente destacou a importância das restrições adotadas uma vez que já passa a valer para as eleições deste ano.
- Este é o momento da seleção, é um ano eleitoral e, por isso, é muito importante que a sociedade se manifeste como se manifestou no Projeto Ficha Limpa para que se possa contribuir para uma política de excelência.
Na segunda-feira, Ubiratan Aguiar entregou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um relatório no qual 4.922 gestores públicos são considerados inelegíveis , seja por corrupção ou má gestão do recurso público, ou por incorrer em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela União.
Nas análises feitas pelo TCU sobre as aplicações dos recursos orçamentários, o presidente do órgão afirmou que existem vários casos de corrupção, desvio e mau uso do dinheiro público. Entretanto, destacou que nas análises das prestações de contas dos estados e municípios evidencia-se a necessidade de profissionalização dos quadros da administração pública.
- Há uma deficiência muito grande na qualidade técnica (dos profissionais) principalmente no âmbito municipal - ressaltou Aguiar.
Neste sentido, ele informou que o tribunal já manteve contatos com o Ministério da Educação para promover cursos de extensão a servidores públicos das três esferas de Poder com o objetivo de melhorar a qualidade desses profissionais.
Essa deficiência resulta noutro problema no repasse aos estados e municípios dos recursos do Orçamento Geral da União que é abertura para a ação de lobistas a fim de intermediar a liberação do dinheiro. Ubiratan Aguiar disse que esse problema só será resolvido a partir da formação e profissionalização dos gestores, especialmente, municipais.
- Há no quadro municipal algo que é preocupante: a gestão muitas vezes não é operada no município porque a elaboração do projeto, licitação, contratação, prestação de contas são feitos por escritórios de consultoria fora da base do município. Não há um quadro de pessoal permanente, efetivo, concursado - afirmou Ubiratan Aguiar.
A terceirização, para ele, é algo que deve ser repensado e já é alvo de discussão e debates em seminário e simpósios promovidos pelo Tribunal de Contas da União. O presidente da corte acrescentou que tem conversado com o Ministério Público sobre a possibilidade de um ajuste de conduta fixando prazo para concursos e prazos para que a gestão pública, especialmente a municipal, se opere dentro dos municípios.

Fonte: O Globo

Lista de 42 na mira da Ficha Limpa.

O site Congresso em Foco nomeou 42 políticos que podem ter as candidaturas impugnadas pela Justiça Eleitoral com a publicação da Lei Ficha Limpa. Do Rio de Janeiro fazem parte cinco políticos. Por abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação nas eleições em 2008, o ex-governador Anthony Garotinho (PMDB) e a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PMDB), além do deputado federal Geraldo Pudim (PR). Também constam na lista o ex-prefeito de Campos Arnaldo Viana (PDT) e o ex-deputado federal Charles Cozzolino (PTB), irmão da ex-prefeita de Magé Núbia Cozzolino (PR). O prazo de registro de candidaturas expira 5 de julho.

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, políticos com condenação na Justiça em mais de um colegiado de juízes não podem se candidatar. O site Congresso em Foco lembra que a relação de políticos impedidos de se candidatar pode ser ainda maior. Chega a cinco mil o número de administradores que tiveram as contas rejeitadas, de acordo com a relação divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O levantamento feito pelo site buscou identificar nomes de políticos mais conhecidos, com chances reais de eleição, dada a sua projeção. A relação mostra que os casos de renúncia lideram os motivos de inegibilidade. Dos 42 nomes identificados, 12 políticos renunciaram aos mandatos para evitar a perda dos direitos políticos.

Também há 12 casos de cassação de mandato e 10 prestações de contas rejeitadas, que resultaram em condenações por grupo de juízes. Na outra ponta da lista aparecem condenações de menor incidência, como sentenças por improbidade administrativa (três), abuso do poder econômico (dois) e um caso de crime de responsabilidade fiscal.

Da lista também tem o deputado Paulo Maluf (PP-SP), o ex-deputado federal Bispo Rodrigues (SP), além dos ex-governadores Cássio Cunha Lima (Paraíba, do PSDB), Jader Barbalho (Maranhão, do PMDB), Jackson Lago (Maranhão, do PDT), e o Ronaldo Lessa (Alagoas, do PDT).

Veja abaixo a lista completa:

Anthony Garotinho (PR-RJ)
Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
Bispo Rodrigues (SP)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cássio Taniguichi (DEM-PR)
Charles Cozzolino (RJ)
Coriolano Sales (PSDB-BA)
Cristiano Araújo (PTB-DF)
Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
Expedito Júnior (PSDB-RO)
Eurides Brito (PMDB-DF)
Flaviano Melo (PMDB-AC)
Geovani Borges (PMDB-AP)
Geraldo Pudim (PR-RJ)
Jackson Lago (PDT-MA)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
Janete Capiberibe (PSB-AP)
Joaquim Roriz (PSC-DF)
João Capiberibe (PSB-AP)
Jorge Maluly (DEM-SP)
José Borba (PP-PR)
José Roberto Arruda (DF)
Joseph Bandeira (PT-BA)
Júnior Brunelli (PSC-DF)
Leonardo Prudente (DF)
Marcelo Miranda (PMDB-TO)
Marcelino Fraga (PMDB-ES)
Melkisedek Donadon (PMDB-RR)
Neudo Campos (PP-RR)
Orleir Cameli (AC)
Paulo Rocha (PT-PA)
Paulo Maluf (PP-SP)
Paulo Octávio (DF)
Pinheiro Landim (PMDB-CE)
Rosinha Garotinho (PR-RJ)
Ronaldo Lessa (PDT-AL)
Ronivon Santiago (PP-AC)
Severino Cavalcanti (PP-PE)
Valdemar Costa Neto (PR-SP)
Zé Gerardo (PMDB-CE)
Wigberto Tartuce (PMDB-DF)
Zilnê da Silva Maia (RN)

Fonte: O Dia Online

STF recebe primeira ação contra ficha limpa, mas envia ao TSE

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que teve seu mandato cassado, José Carlos Gratz (PSL) entrou com a primeira ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a lei da ficha limpa. A norma torna inelegíveis já no pleito deste ano políticos condenados em decisão colegiada, mesmo antes da vigência da lei. Gratz teve seu mandato cassado em 2002.

Em mandado de segurança, Gratz pede que seja reconhecido “seu direito líquido e certo de participar de convenções partidárias e de ter seu pedido de registro de candidatura deferido” e que seja concedida liminar para suspender os efeitos do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à aplicação da lei da ficha limpa nestas eleições.

O relator da ação no STF, ministro Dias Toffoli, já encaminhou o processo ao TSE, com base em súmula, que afirma não ser de competência do Supremo julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais. A defesa do ex-parlamentar afirma que a lei da ficha limpa afronta entendimento do STF, na qual os ministros da Corte decidiram que somente condenações definitivas podem gerar inelegibilidade de candidatos.

“[Gratz é] Uma das maiores lideranças políticas do estado e o maior representante da oposição ao poder absoluto do governador Paulo Hartung, que por este motivo é vítima de perseguição política que se arrasta desde 2002 e resultou no ajuizamento de mais de 200 ações civis e penais públicas, sem que tenha uma única condenação transitada em julgado", alegou o ex-parlamentar.

Gratz teve seu mandato cassado pelo TRE-ES em 2002, em abril do ano seguinte, o Tribunal Superior Eleitoraln (TSE) negou pedido de liminar do ex-presidente da Assembleia Legislativa do estado contra a decisão que impediu sua diplomação e posse no cargo de deputado estadual.

Este foi o terceiro recurso que Gratz levou ao TSE contra a condenação que lhe foi imposta por abuso de poder econômico e político na campanha. Na última terça-feira (22), o TSE definiu que a lei da ficha limpa vale para condenações anteriores à vigência da norma. O presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, no entanto, afirmou que ficará a cargos dos juízes eleitorais decidir sobre casos nos quais o político tenha sido condenado pela justiça eleitoral e que não haja mais prazo para recursos.

Fonte: G1 e Gazeta de Alagoas

Decisão poderá afastar figuras conhecidas do meio político.

Decisão poderá afastar figuras conhecidas do meio político acreano

As declarações do presidente do TRE, podem até parecerem polêmicas, mas chegam em um momento importante, da política do Acre. Nos últimos dias circularam em vários órgãos de comunicação local, lista de supostos “ficha suja”, figuras conhecidas da política do Estado. Entre os citados, políticos com até dois mandatos.

Arquilau de Castro fundamentou sua declaração em decisão superior, que contestam a elegibilidade de candidatos, que também tenha sido condenado antes da promulgação da nova lei. Os ministros TSE decidiram na última quinta-feira, 17, por seis votos a um, que a lei do ficha limpa, que proíbe a candidatura de pessoas com condenações por órgãos colegiados, vale também para condenações anteriores à sanção da lei. A decisão servirá de orientação para juízes eleitorais e os tribunais regionais eleitorais (TREs) analisarem pedidos de registro de candidatura para as próximas eleições.

“O TRE no Acre está dado um prazo para os partidos realizarem suas convenções e até o dia 05 de julho todos os candidatos deverá entregar a documentação para que seja realizado o registro eleitoral”, destacou Arquilau, que após receber a relação dos candidatos de cada partido, iniciará o processo de verificação dos candidatos que possuem algum tipo de condenação judicial.
Segundo Arquilau, vai está valendo também as condenações anteriores dos pré-candidatos. “Graças a Deus o projeto ficha limpa vai está valendo para as eleições 2010, eu, por exemplo, conheço pré-candidatos que não vão poder concorrer às eleições neste ano”, declarou o desembargador, deixando muitos candidatos com a luza amarela acesa, quanto a possível indeferimento da Justiça Eleitoral.

O Presidente do TRE garantiu que a Justiça Eleitoral vai fiscalizar intensamente os pré-candidatos, no tocante a propagando eleitoral antecipado, numa clara demonstração de tolerância zero, para todos os candidatos e partidos, que insistirem em tentar burlar as regras estipuladas pelo TSE.

Candidatos a reeleição na lista de inelegíveis

Uma lista de candidatos, todos com mandato circulam nos meios de comunicação e rede sociais da internet. Foi noticiada, que só na Assembléia Legislativa do Acre, um quarto dos deputados é “ficha suja”. Muitas pessoas chegam a duvidar se realmente a lei vai ser cumprida, ou artifícios jurídicos serão criados, para que as candidaturas sejam mantidas, e mais uma vez os postulantes a reeleição sejam reconduzidos a Aleac.

A maioria dos deputados apontados na lista, responde processo por improbidade administrativa. Dinha Carvalho (PR), Chagas Romão (PMDB), Josemir Anute (PSL), Élson Santiago (PP), Luiz Tchê (PDT) e Luiz Gonzaga (PSDB). Representantes de várias legendas são citados em várias áreas do Poder Judiciário, de acordo com pesquisa.

Mas a lista de ilustres acreanos condenados se estende a outros poderes. Os ex - deputados federais João Correia (PMDB), que se apresenta como candidato ao Senado e Junior Betão, ex-deputado federal foram condenados no processo da Máfia dos Sanguessugas, no escândalo que envolveu a compra de ambulâncias, em vários estados.

Outro que tentou de tudo para salvar sua reeleição, e pode se tornar inelegível é o deputado federal Flaviano Melo (PMDB), encrencado com a Ação Penal 435, que se refere a crime contra o sistema financeiro nacional e peculato. Mesmo as articulações que rifaram a candidatura de Rodrigo Pinto, podem não salvar o mandato do deputado.

Fonte: oriobranco.net

Maluf: 'A minha ficha é a mais limpa do Brasil'

Tido como um dos candidatos que terão problemas com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), afirmou hoje não temer que sua candidatura seja barrada pela Justiça Eleitoral.

"A minha ficha é a mais limpa do Brasil. De trabalho, de realização e 43 anos sem nenhuma condenação", disse ele após a convenção estadual do PP paulista, que oficializou a candidatura do deputado federal Celso Russomano ao governo do Estado.

Apesar de ter uma condenação por decisão colegiada, na segunda instância da Justiça estadual de São Paulo, Maluf afirmou que não está enquadrado nas inelegibilidades da Ficha Limpa.

"É bom que se diga: sou elegível, sou candidato a deputado federal e não tenho nenhuma condenação. Tenho 43 anos de ficha limpa de trabalho", disse.

Em abril deste ano o TJ-SP (Tribunal de Justiça) condenou Maluf, por 2 votos a 1, a devolver mais de 21 mil reais aos cofres públicos pela compra superfaturada, feita pela prefeitura de São Paulo à época em que ele era prefeito, de mais de uma tonelada de frango.

Os advogados de Maluf fizeram um embargo à declaração do tribunal, o que, na prática, significa pedir esclarecimentos por alguma dúvida, omissão ou contradição na decisão.

O embargo impede o trânsito em julgado da sentença, mas não anula a decisão colegiada.

Questionado pela reportagem da Folha sobre o fato, o deputado afirmou que era uma "mentira".

"Não é verdade. Fui inocentado em primeira instância e o caso está agravado, portanto não tenho condenação. É mentira que eu tenho uma condenação".

Fonte: Jornal O Globo

É muita cara de pau né?

MCCE apresenta nova campanha.

A diretora da secretaria executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, apresentou a nova campanha da rede em uma palestra neste final de semana na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte. “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!” tem como objetivo tratar um tema comum principalmente nos anos eleitorais: corrupção eleitoral versus saúde.

Atendendo a um convite do Comitê 9840 de Minas Gerais e da Pastoral da Saúde, Rosa falou sobre a importância da campanha nos próximos meses e da cartilha a ser distribuída em todo o país, mostrando aos eleitores o que já é direito garantido por lei e que portanto não deve ser usado como moeda de troca por votos. O material vale como um guia para 2010 e as próximas eleições, esclarecendo à sociedade a partir de leis já vigente o que ela tem direito (laqueaduras, cadeiras de roda, consulta médicas, óculos de grau etc.).

Além disso, o encontro na universidade mineira foi oportunidade de apresentar os resultados da Campanha Ficha Limpa, cuja lei foi sancionada pelo presidente Lula no dia 4 de junho. “A resposta da sociedade é positiva e feliz. Estamos seguros que o resultado era o que esperávamos. Agora só falta a avaliação do STF”, afirmou a diretora do MCCE.

Após a resposta dado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à consulta do senador Artur Virgílio, sobre a validade da lei para as eleições de 2010, falta o Supremo Tribunal Federal (STF), dar parecer sobre as últimas dúvidas que pairam a respeito da nova legislação.

Fonte: MCCE.

Para quem não entendeu direito é uma campanha de conscientização do eleitor. Os candidatos costumam oferecer coisas principalmente na área da saúde,exemplos: próteses,dentaduras,cirurgias,melhoria em hospitais e etc, mas isso já é um direto do cidadão. Então é uma campanha de conscientização bem legal.

Maluf diz sobre ficha limpa: 'Tenho certeza que não vou ter problema'

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), condenado em decisão colegiada há dois meses por compra superfaturada de frangos em 1996, quando era prefeito de São Paulo, afirmou nesta sexta-feira (18) que não teme ser prejudicado pela lei da ficha limpa.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu na quinta (17) que a lei vale para os políticos condenados antes da sanção do texto, em 7 de junho. Dias antes, o tribunal já havia decidido que a legislação deve ser aplicada a partir das eleições deste ano.

Paulo Maluf afirmou que vai manter sua candidatura à reeleição como deputado federal. "O TSE falou em hipótese e não no caso concreto. E no caso concreto eu não tenho nenhuma condenação. Estou tranquilo, eu tenho certeza que não vou ter problemas", disse ao G1.

Maluf foi condenado em abril pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual e havia sido julgada improcedente em 2002 pela 2ª Vara da Fazenda Pública.

O advogado do deputado na área eleitoral, Eduardo Nobre, afirmou que se trata de uma "situação especial" e que a condenação está suspensa.

"Em todo caso em que uma decisão de primeira instância é revertida no tribunal há possibilidade de recurso para que o próprio tribunal aprecie a matéria. Foi o que aconteceu. A primeira instância disse que não havia irregularidade, mas, por 2 (votos) a 1, o tribunal reverteu. Agora os mesmos três e mais quatro magistrados vão analisar o caso, ou seja, a composição total da 7ª Câmara."

Eduardo Nobre afirmou que esse recurso ao próprio tribunal suspende os efeitos da condenação.

O advogado defende que a lei da ficha limpa é inconstitucional por conta da presunção de inocência prevista na Constituição, de que as pessoas só são consideradas culpadas após decisão judicial transitada em julgado, sem possibilidade de recursos.

Especialistas, no entanto, divergem sobre se a inegibilidade é uma presunção de culpa.

O advogado disse que a candidatura será registrada. "Se alguém questionar, vou defender meu cliente. Vou argumentar com tranquilidade que meu cliente não foi atingido pela lei da ficha limpa."

Fonte: G1

Decisão do TSE sobre Ficha Limpa repercute no meio político.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a Lei da Ficha Limpa vale para condenações passadas forçará os partidos a rever os códigos de ética e ser rigorosos com as indicações de candidatos. Essa avaliação foi feita por parlamentares de vários partidos.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), entretanto, discorda. Apesar de descartar a possibilidade de o PT questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do TSE, o deputado considera que ocorrerão iniciativas nesta direção. Vaccarezza defende a tese de que qualquer legislação não pode retroagir para prejudicar ninguém.

- Tenho dúvidas se a decisão do TSE tem embasamento legal, por retroagir e por ser uma norma que não seguiu o principal da anualidade - afirmou o líder do governo.

Ele destacou que esta é uma iniciativa interna de cada partido e, no caso do PT, "se uma candidatura for impugnada, caberá ao partido recorrer ou colocar outra pessoa no lugar (do candidato impugnado)".

Já o senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA) considera que haverá, sim, um cuidado maior dos partidos nas indicações para disputas de cargos eletivos. O parlamentar reconheceu que esta não será uma tarefa fácil e, por isso, a decisão do TSE torna-se ainda mais importante.

- O ideal seria que os partidos tivessem um código de ética para evitar problemas futuros. Como sabemos que isso não é fácil, a nova lei cria as condições (para evitar a eleição de candidatos condenados pela Justiça) - disse o senador.

O maior rigor nas indicações dos candidatos, no entanto, é um caminho sem volta, acrescentou o senador do DEM. Ele disse que, mais adiante, os partidos "terão que se educar" para buscar padrões éticos desejados pela sociedade.

O vice-líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), também considerou esta uma "consequência natural" imposta pela nova legislação.

- Se os partidos não adotarem uma postura mais rígida, candidaturas serão impugnadas uma vez que, até o momento, havia candidaturas elegíveis que, agora, tornaram-se inelegíveis - disse o senador.

Álvaro Dias acredita que os Tribunais Regionais Eleitorais e o próprio TSE receberão um "volume excessivo" de pedidos de impugnações por parte de coligações e candidatos adversários. Por isso, o senador ponderou que o TSE terá que ser ágil na análise dos pedidos para evitar que, com eventuais eleições de candidatos com ficha suja, seja criado um vácuo de poder.

O peemedebista Pedro Simon (RS) afirmou que a nova legislação eleitoral "termina com o período de impunidade no país" e acaba com a convicção formada pela sociedade de que, no Brasil, "as coisas não mudam". Ele destacou o fato desta ter sido uma iniciativa da sociedade que, por meio de um projeto de lei de iniciativa popular, mobilizou o Congresso para aprovar a Lei da Ficha Limpa

Fonte: Jornal O Globo

TSE julga extensão de Ficha Limpa hoje

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decide hoje sobre o alcance da lei da Ficha Limpa. Por causa de uma alteração de última hora no projeto, sugerida pelo senador Francisco Dornelles (PPRJ), só candidatos que forem condenados a partir de 7 de junho, quando o texto foi publicado no Diário Oficial, estão sujeitos à lei.

O projeto original, que foi aprovado na Câmara, dizia que não poderiam se candidatar políticos que tivessem sido condenados por órgão colegiado ou em última instância, antes ou depois da lei.

Com a alteração promovida no Senado, que mudou a expressão “tenham sido” por “que forem”, surgiu a dúvida que hoje será esclarecida pelo TSE. A lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho e já vale para as eleições deste ano.

Fonde: eBand

Proposta de e-mail ou ligação

Proposta para colocar no email ou para ligação pediu o salvamento do nosso Código Florestal:

Nós pedimos que você rejeite qualquer tentativa de enfraquecer o Código Florestal. Brasileiros em todo o país estão indignados com essa tentativa de reduzir a proteção ambiental, colocando as nossas florestas em risco. O Brasil pode se desenvolver de forma sustentável, sem desmatamentos! Nós contamos com você e seu partido para não apoiar as alterações no Código Florestal.
Obrigado,
(seu nome, caso for e-mail)

Lista de e-mails e telefone dos deputados líderes dos partidos.

Para salvar o nosso Código Florestal mande varios e-mais e se puder ligue para os deputados líderes dos partidos. Faça já sua parte.

Cândido Vaccarezza dep.candidovaccarezza@camara.gov.br PT (Governo) (61) 3215-5958

Gustavo Fruet dep.gustavofruet@camara.gov.br PT (Minoria) (61) 3215-5821

Henrique Eduardo Alves dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br PMDB (61) 3215-5539

Rodrigo Rollemberg dep.rodrigorollemberg@camara.gov.br PSB (61) 3215-5662

Vanessa Grazziotin dep.vanessagrazziotin@camara.gov.br PCdoB (61) 3215-5724

Cleber Verde dep.cleberverde@camara.gov.br PRB (61) 3215-5581

Fábio Faria dep.fabiofaria@camara.gov.br PMN (61) 3215-5369

Carlos Willian dep.carloswillian@camara.gov.br PTC (61) 3215-5522

Fernando Ferro dep.fernandoferro@camara.gov.br PT (61) 3215-5427

João Almeida dep.joaoalmeida@camara.gov.br PSDB (61) 3215-5652

Paulo Bornhausen dep.paulobornhausen@camara.gov.br DEM (61) 3215-5708

Daniel Almeida dep.danielalmeida@camara.gov.br PCdoB (61) 3215-5317

Sandro Mabel dep.sandromabel@camara.gov.br PR (61) 3215-5443

João Piazzolatti dep.joaopizzolatti@camara.gov.br PP (61) 3215-5258

Dagoberto dep.dagoberto@camara.gov.br PDT (61) 3215-5858

Jovair Arantes dep.jovairarantes@camara.gov.br PTB (61) 3215-5504

Hugo Leal dep.hugoleal@camara.gov.br PSC (61) 3215-5631

Fernando Coruja dep.fernandocoruja@camara.gov.br PPS (61) 3215-5245

Edson Duarte dep.edsonduarte@camara.gov.br PV (61) 3215-5535

Ivan Valente dep.ivanvalente@camara.gov.br PSOL (61) 3215-5716

Miguel Martini dep.miguelmartini@camara.gov.br PHS (61) 3215-5758

Vinícius Carvalho dep.viniciuscarvalho@camara.gov.br PTdo B (61) 3215-5587

Legalizando o desmatamento‏

O congresso brasileiro poderá abrir oficialmente uma "temporada de desmatamento", nas 5 regiões do Brasil, significando um retrocesso de décadas em proteção ambiental!

Mais de 70 deputados da bancada ruralista, representando os intersses do agronegócio, estão tentando enfraquecer o Código Florestal brasileiro. Se eles conseguirem, milhões de hectares deixarão de ser protegidos por lei!

O Congresso está dividido - há uma forte oposição dos parlamentares ambientalistas mas os dois maiores partidos, o PT e o PMDB, ainda não assumiram uma posição. Porém, a não ser que haja uma grande pressão popular, é provável que eles se alinhem com os ruralistas para ganhar apoio político nas eleições de outubro. Chegou a hora de mostrar o que o Brasil quer! Vamos enviar milhares de mensagens direto para os emails dos líderes partidários, eles estão negociando o posicionamento dos seus pertidos agora mesmo!

As propostas mais perigosas são: a anistia irrestrita ao desmatamento ilegal ocorrido até 2008, a eleminação da Reserva Legal para propriedades de até 4 módulos rurais inclusive na Amazônia e a transferência da regulamentaçõa para o nível estatal, flexibilizando a lei. As propostas são uma grave ameaça à preservação ambiental, reduzindo dramaticamente as áreas atualmente protegidas.

Grupos ambientais estão fazendo tudo o que podem para impedirem os ruralista, mas eles precisam de nossa ajuda. Mais de 90.000 brasileiros assinaram a petição para salvar o Código Florestal em menos de duas semanas.

Clique AQUI envie uma mensagem para eles, deixando claro que não queremos alterações no Código Florestal!

Noticia de primeira mão

Hoje no período da tarde foi aplicada a prova do vestibular da Acafe onde o tema da redação era "Candidatura de políticos condenados pela justiça".
Para desenvoltura da redação, os vestibulandos deveriam ler e se basear no texto "Senado aprova Ficha Limpa", onde explicava sobre o Ficha limpa e comentava que a população ajudou com mais de 1,6 milhões de assinatura.

Vejam só o Ficha Limpa está até nos vestibulares, assim divulgando para quem não conhece.

Preço dos parlamentares brasileiros, os mais caros do mundo.

O preço dos parlamentares brasileiros são os mais caros do mundo. Mas muita gente nem sabe disso, por isso veja e divulgue esse video.
Jonal Bom Dia Brasil da TV Globo

Políticos questionam mudança trazidas pelo 'Ficha Limpa'

A Lei Complementar 135/10 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do mês segue sua trajetória envolta a polêmicas. Conhecida como Lei Ficha Limpa, a matéria que surgiu pela iniciativa popular foi amplamente debatida no Congresso Nacional, mas apenas na quinta-feira à noite foi definido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que terá validade já a partir das eleições deste ano.

Entre as lideranças políticas do Grande ABC não há consenso sobre o que de fato mudará com a nova legislação, apesar de todos os consultados se mostrarem favoráveis aos seus dispositivos.

O prefeito de Rio Grande da Serra, Adler Kiko Teixeira (PSDB), atenta que a Ficha Limpa não irá se sobrepor à Constituição Federal, e que, portanto, gerará várias interpretações para caracterizar um candidato ‘ficha-suja''. Enquanto que a nova lei barra as candidaturas de políticos condenados por órgãos colegiados em segunda instância, a Constituição versa que o cidadão só é culpado depois de ação transitada em julgado, quando não cabe recurso.
"Existe o clamor popular e respeito o 1,3 milhão de assinaturas, mas diversos casos sofreram reviravoltas em última instância. Não sei quais serão as interpretações jurídicas, mas há de se coibir certas arbitrariedades para não se criar danos irreparáveis", analisa o tucano. "Projetos realizados a toque de caixa são temerários", considera.

O prefeito de Rio Grande reitera sua preocupação. "Temos de levar em conta a Constituição, que é a nossa lei maior, e não seguir o que a população está pensando no momento."

O deputado estadual Vanderlei Siraque (PT-Santo André) faz leitura semelhante à de Kiko, ao remeter às contradições da lei com referência na Constituição. "Depois do período de inscrições das candidaturas qualquer um poderá impugná-la. Isso pode gerar um festival de acusações. Por outro lado é bom porque gera discussão política", avalia, ao comemorar a decisão do TSE de validar a lei para o pleito de outubro.

Colega de Siraque na Assembleia Legislativa, Orlando Morando (PSDB-São Bernardo) vai além, e diz que a "invalidez da Ficha Limpa para as próximas eleições seria golpe na sociedade." "É lamentável que a lei tenha partido do apelo popular, quando quem deveria barrar a candidatura dos ‘fichas-sujas'' são os partidos", observa, ao cobrar que a legislação seja empregada "doa a quem doer". "Como tenho a ficha limpa, não me preocupo".

Fonte: dgabc.com.br

Lei da ficha limpa vale para as eleições de 2010, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira (10), por 6 votos a 1, que a lei da ficha limpa vale para as eleições de outubro deste ano. Com isso, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro.

A posição do TSE foi uma resposta à consulta feita pelo senador Arthur Virgílio (PSDB). O pleno do tribunal entendeu que a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4 de junho, não altera o processo eleitoral e pode ser aplicada neste ano. Com isso, o entendimento passa a ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, afirmou o presidente da corte, Ricardo Lewandowski.

O projeto ficha limpa surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado.

Fonte: G1

OAB quer Ficha Limpa valendo já e diz: TSE tem jurisprudência neste sentido

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (08), ao defender a validade para as eleições de outubro da Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei Ficha Limpa, que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em consultas anteriores, já se manifestou no sentido de que lei complementar pode estabelecer requisitos de inelegibilidade, sendo válida para o mesmo ano em que ocorrerem eleições. "Em razão desse pronunciamento anterior, a Ordem tem o sentimento de que o TSE não modificará o seu entendimento a respeito do tema. Este posicionamento se adequa ao que a sociedade almeja, ao que a lei determina e, sobretudo, inspira o próprio sentimento da Constituição Federal".

Nessa linha, o presidente nacional da OAB citou a consulta CTA 11173-DF, relatada pelo então ministro do TSE, Luiz Octávio e Albuquerque Gallotti. A consulta se focou na Lei Complementar 64/1990 - a Lei da Inelegibilidade. Quando ela foi editada, houve dúvida se ela poderia ser aplicada para as eleições daquele ano (1990) ou não. À época, em sua fundamentação, o Plenário do TSE decidiu, à unanimidade, que a lei complementar das inelegibilidades não havia configurado qualquer alteração ao processo eleitoral e, por essa razão, deveria valer para as eleições do ano em curso. Não se aplicaria à questão, portanto, o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Participaram desse julgamento, além de Gallotti, os então ministros Célio Borja e Roberto Rosas.

O posicionamento emitido em 1990 pelo TSE aponta, na avaliação de Ophir Cavalcante, a existência de uma jurisprudência no sentido de que, em se estabelecendo novos requisitos para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos (como é o caso da Lei do Ficha Limpa), a lei pode entrar em vigor imediatamente, uma vez que só dispõe sobre requisitos de inelegibilidade e não promove mudanças ao processo eleitoral em si. "A lei das elegibilidades estabeleceu, à época, alguns requisitos de inelegibilidade, da mesma forma como ocorre agora, com relação à lei Ficha Limpa. Portanto, elas se equiparam perfeitamente nesse aspecto", constata Ophir.

Ainda segundo o presidente da OAB, essa decisão do TSE é firme, não foi contestada e demonstra que a OAB e o movimento de apoio ao Ficha Limpa tem razão quando defendem a aplicabilidade imediata da Lei. "Se o TSE, numa situação idêntica, decidiu que deveria valer para as eleições de 1990 a lei que tratava de requisitos para quem podia ou não se eleger, não podemos esperar e nem compreender que o TSE vá modificar o seu entendimento".

A Lei Complementar 135/10 (Ficha Limpa), que alterou a Lei Complementar 64/90, foi publicada na edição desta segunda-feira no Diário Oficial da União. Ela prevê que os candidatos que tiverem condenação criminal transitada em julgado por órgão colegiado ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis.

Fonte: tudorondonia.com

Parabéns a nós brasileiros.

E hoje(04/06/2010) é um dia muito feliz, o Projeto vira Lei. Um sonho vira Lei, um passo é dado que prova que podemos melhorar esse país
Parabéns a todos nós brasileiros que tivemos força, paciência, insistência, determinação e fé.
O Ficha Limpa só virou Lei graças aos nossos e-mails,ligações e toda nossa pressão.
Obrigada e parabéns, é um grande orgulho para mim e com certeza para todo brasileiro ter participado dessa campanha maravilhosa e revolucionara.
Agora ninguém mais segura os brasileiros. Vamos melhorar esse nosso BRASIL!!!
Obrigada também a Ong AVAAZ e o MCCE pelo grande apoio.

Abraços a todos,
Marina

Jornal Nacional

Jornal Nacional do dia 4/05/2010, sexta feira. Falando sobre o Ficha limpa e principalmente que foi sancionado pelo presidente Lula sem alterações.

Ficha limpa é sancionado pelo presidente Lula sem alterações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) o projeto ficha limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos. Segundo a Casa Civil, Lula não fez qualquer veto ao texto aprovado pelo Senado. O Diário Oficial de segunda-feira (7) deverá trazer a sanção de Lula.

Como a sanção aconteceu antes do dia 9 de junho, caberá agora ao Judiciário decidir se o projeto provocará efeitos já nas eleições de outubro. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que apresentou o projeto ao Congresso com mais de 1,6 milhão de assinaturas, entende ser possível aplicar já.

O projeto ficha limpa sofreu mudanças no Congresso. A versão inicial, do movimento, desejava a proibição de políticos condenados já em primeira instância. Ainda na Câmara, optou-se por proibir apenas os condenados por colegiados, o que acontece geralmente na segunda instância ou nos casos de quem tem foro privilegiado.

O texto que sai do Congresso permite um recurso extra para condenados em colegiados a um órgão superior. Neste caso, se o outro órgão permitir a candidatura ele terá de julgar com prioridade o processo em andamento.

A versão final pode gerar dúvidas sobre a aplicação. O texto que saiu do Senado colocou em todas as hipóteses de condenação expressões com tempo verbal no futuro, como “os que forem condenados” ou “ os que renunciarem” para escapar de cassação. Com isso, existem divergências se a regra vale para quem já está condenado dentro do que prega o projeto.

Fonte: G1